Legislação

Lei Nº 9576 DE 25/02/2022 Dispõe sobre a nulidade das multas de trânsito, na hipótese que menciona. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2022
Lei Nº 9577 DE 25/02/2022 Fica o Poder Executivo a autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, na aquisição de caminhão feita por transportador autônomo de cargas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2022
Decreto Nº 56403 DE 26/02/2022 Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 26 fev 2022
Decreto Nº 56400 DE 25/02/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 25 fev 2022
Decreto Nº 56401 DE 25/02/2022 Institui o Programa "REFAZ PDA RS" para quitação ou parcelamento de créditos tributários de ICMS, nos termos em que especifica. Estadual - RS - DOE - 25 fev 2022
Decreto Nº 56402 DE 25/02/2022 Institui o Programa "REFAZ - AGREGAR - RS CARNES" para a quitação ou o parcelamento de créditos tributários de ICMS, nos termos em que especifica. Estadual - RS - DOE - 25 fev 2022
Instrução Normativa FEMARH Nº 7 DE 18/02/2022 Dispõe sobre o licenciamento para a atividade de lavra garimpeira no Estado de Roraima, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 25 fev 2022
Decreto Nº 66529 DE 25/02/2022 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2022
Portaria SEFAZ Nº 141 DE 25/02/2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, de que trata a Portaria Sefaz nº 788, de 08 de outubro de 2021. Estadual - TO - DOE - 25 fev 2022
Edital de Lançamento SAT SEM NÚMERO DE 24/02/2022 Dispõe sobre o Edital confirmatório do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2022 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 2 mar 2022

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