Legislação

Decreto Nº 34577 DE 17/03/2022 Altera o Decreto nº 33.943, de 23 de fevereiro de 2021, que institui o sistema de Controle da Ação Fiscal eletrônico (CAF-E) e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 mar 2022
Decreto Nº 34576 DE 17/03/2022 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 mar 2022
Decreto Nº 34582 DE 17/03/2022 Altera o Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, o Decreto nº 31.859, de 29 de dezembro de 2015, o Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016, o Decreto nº 32.082, de11 de novembro de 2016, o Decreto nº 32.313, de 25 de agosto de 2017, o Decreto nº 34.256, de 21 de setembro de 2021, o Decreto nº 34.471, de 15 de dezembro de 2021. Estadual - CE - DOE - 17 mar 2022
Decreto Nº 34581 DE 17/03/2022 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 17 mar 2022
Decreto Nº 34591 DE 17/03/2022 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 mar 2022
Portaria AGEFIS Nº 17 DE 16/03/2022 Altera a Portaria AGEFIS nº 37 de 2020, que dispõe sobre sobre a apreensão, remoção, custos dos meios utilizados, custódia e destinação de bens, equipamentos e mercadorias apreendidas Estadual - DF - DOE - 18 mar 2022
Decreto Nº 21247 DE 18/03/2022 Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 19 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 48 DE 18/03/2022 Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Bahia Estadual - BA - DOE - 19 mar 2022
Portaria SEAGRI Nº 21 DE 16/03/2022 Dispõe sobre a nova estratégia de vacinação contra a febre aftosa, para a etapa de maio de 2022, no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 21 mar 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 6 DE 17/03/2022 ISS. Competência para exigir o ISS. Local do fato gerador. Prestador de serviços com sede em outra UF. Tomador de serviços estabelecido no DF e responsável tributário por substituição. Regra geral do local do estabelecimento prestador, prevista no art. 5º do RISS. Prestação de serviços presenciais. Configuração de unidade econômica ou profissional de que trata o art. 6º do RISS. ISS devido ao DF. Aplicação do art. 8º do RISS. Estadual - DF - DOE - 17 mar 2022

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