Legislação

Decreto Nº 1811 DE 16/03/2022 Regulamenta o caput do art. 1º e o caput do art. 4º da Lei nº 17.076, de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que tenham fibras de amianto na sua composição. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2022
Decreto Nº 66577 DE 17/03/2022 Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à realização e o fortalecimento de ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais previstas no Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, de que tratam a Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, e o Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2022
Resolução Administrativa Nº 14 DE 10/03/2022 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e ao Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Estadual - MA - DOE - 16 mar 2022
Portaria GABIN Nº 126 DE 10/03/2022 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos abaixo discriminados. Estadual - MA - DOE - 16 mar 2022
Resolução Administrativa SEFAZ Nº 15 DE 14/03/2022 Acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relacionados à equiparação à exportação, e revoga os dispositivos nele indicados. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2022
Portaria SAT Nº 2971 DE 17/03/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 mar 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 9 DE 17/03/2022 Altera a Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE, que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1473 , de 13 de maio de 2005 Estadual - RO - DOE - 18 mar 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 16/03/2022 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro 2022. Estadual - SE - DOE - 18 mar 2022
Decreto Nº 11019 DE 17/03/2022 Revoga o § 1º do artigo 1º do Decreto Estadual nº 10.599, de 26 de novembro de 2021. Estadual - AC - DOE - 18 mar 2022
Resolução GSEFAZ Nº 11 DE 15/03/2022 DISCIPLINA o sistema MALHA FISCAL e seus procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 17 mar 2022

Legislações