Legislação

Decreto Nº 34569 DE 02/03/2022 Altera o Decreto nº 34.508, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 mar 2022
Decreto Nº 34567 DE 02/03/2022 Regulamenta a Lei nº 15.700, de 20 de novembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de Contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 2 mar 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 14 DE 24/02/2022 Relaciona, para o exercício de 2022, os contribuintes de que trata o § 2º do art. 1º do Decreto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas. Estadual - CE - DOE - 2 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 56 DE 24/02/2022 Estabelece disposições acerca da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas prestações internas com energia elétrica, em consonância com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) nº 714139/SC. Estadual - CE - DOE - 2 mar 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 17 DE 24/02/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza, durante o mês de março de 2022, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 2 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 19-R DE 22/02/2022 Errata - Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 3 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 21-R DE 23/02/2022 Errata - Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022. Estadual - ES - DOE - 3 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 29 DE 14/02/2022 Altera a Portaria nº 021/2022-SEFAZ, de 02.02.2022 (DOE 07.02.2022), que altera a Portaria nº 336/2012-SEFAZ, de 20.12.2012 (DOE 26.12.2012), que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 28 DE 14/02/2022 Estabelece os procedimentos para a inclusão e atualização do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, no Sistema Cadastro de Pessoas, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 166 DE 15/02/2022 Dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos para fruição do tratamento tributário diferenciado, aplicável aos produtores de biodiesel - B100, instituído pelos artigos 711-D a 711-I do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 mar 2022

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