Legislação

Lei Nº 18356 DE 17/03/2022 Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir a amarração e/ou confinamento de animais às margens de rodovias estaduais. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2022
Lei Nº 3887 DE 09/03/2022 Altera o art. 1º-A da Lei 1.303 , de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 18 mar 2022
Lei Nº 3886 DE 09/03/2022 Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício financeiro de 2022, nos termos que especifica. Estadual - TO - DOE - 18 mar 2022
Decreto Nº 11018 DE 16/03/2022 Rep. - Revoga o Decreto Estadual nº 10.987, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a suspensão da realização de eventos, sociais, culturais, recreativos, esportivos, religiosos e similares, públicos ou particulares. Estadual - AC - DOE - 21 mar 2022
Decreto Nº 34600 DE 19/03/2022 Dispõe sobre medidas de isolamento social contra a Covid-19 no estado do ceará, com a liberação de atividades. Estadual - CE - DOE - 19 mar 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 21 DE 15/03/2022 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária Estadual - CE - DOE - 18 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 18 DE 15/02/2022 ISS. CONSULTA. DÚVIDA. NATUREZA MERAMENTE PROCEDIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO POR VIA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - DF - DOE - 21 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 19 DE 17/03/2022 ISS. Exportação de Serviços para o exterior do país. Consulta tributária protocolada junto a sujeito ativo incompetente. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 21 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 20 DE 16/03/2022 ICMS. Consulta. Dúvida. Natureza meramente procedimental. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 21 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 21 DE 17/03/2022 ICMS. Base de cálculo de energia elétrica sobre a potência consumida, tema de Repercussão Geral do STF. Questionamento fora do escopo de um processo de consulta. Estadual - DF - DOE - 21 mar 2022

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