Legislação

Lei Complementar Nº 200 DE 02/03/2022 Regulamenta o Artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 3 mar 2022
Lei Nº 9582 DE 02/03/2022 Dispõe sobre a liberação do uso de máscara facial nos ambientes que menciona. Estadual - RJ - DOE - 3 mar 2022
Instrução Normativa RE Nº 19 DE 03/03/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 3 mar 2022
Portaria SEF Nº 83 DE 18/02/2022 Rep. - Institui procedimentos, nos termos do art. 22 da Lei nº 18.319, de 2021, para verificação do cumprimento das condições estabelecidas no art. 5º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, para fins de remissão e anistia dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exigidos mediante notificação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, com fundamento nos arts. 35-A ou 35-B do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 3 mar 2022
Decreto Nº 66542 DE 02/03/2022 Altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos utomotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2022
Decreto Nº 66544 DE 02/03/2022 Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2022
Comunicado DICAR Nº 15 DE 02/03/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2022
Portaria SRE Nº 8 DE 02/03/2022 Altera a Portaria CAT 02/2018, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2022
Comunicado DICAR Nº 18 DE 02/03/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2022
Comunicado DICAR Nº 16 DE 02/03/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2022

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