Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 7 DE 14/02/2022 Altera o Anexo 4.20 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte. Estadual - MA - DOE - 25 fev 2022
Comunicado SAIF Nº 7 DE 03/03/2022 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2022, exigível a partir de março/2022. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2022
Comunicado SAIF Nº 8 DE 03/03/2022 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março de 2022. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2022
Comunicado SAIF Nº 9 DE 03/03/2022 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março/2022. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2022
Portaria DG-DETRAN Nº 721 DE 03/03/2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque. Estadual - PA - DOE - 4 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 27 DE 25/02/2022 Rep. - Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e nas aquisições interestaduais com os produtos água mineral, água adicionada de sais e água natural. Estadual - PB - DOE - 4 mar 2022
Portaria SUCIEF Nº 105 DE 03/03/2022 Dispõe sobre a entrega da DECLANIPM 2022 (ANO-BASE 2021), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 mar 2022
Decreto Nº 47973 DE 03/03/2022 Estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 mar 2022
Resolução PGE Nº 201 DE 03/03/2022 Regulamenta o disposto no art. 11 do Decreto nº 56.401 , de 25 de fevereiro de 2022, que institui o Programa "REFAZ PDA RS", e o disposto no art. 10 do Decreto nº 56.402 , de 25 de fevereiro de 2022, que institui o Programa "REFAZ - AGREGAR - RS CARNES", para quitação ou parcelamento de créditos tributários de ICMS nas hipóteses em que especificam, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 3 mar 2022
Portaria DETRAN Nº 55 DE 22/02/2022 Institui regras gerais para o sistema eletrônico de gestão dos processos administrativos de auto de infração de trânsito, suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação. Estadual - RS - DOE - 4 mar 2022

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