Legislação

Decreto Nº 56425 DE 21/03/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 22 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 78 DE 16/03/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 191 de 12 de julho de 2018, que aprova o novo Documento de Arrecadação Estadual - DAE. Estadual - SE - DOE - 22 mar 2022
Instrução Normativa RE Nº 25 DE 21/03/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 22 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 79 DE 18/03/2022 Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (privatelabel), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - SE - DOE - 22 mar 2022
Decreto Nº 6420 DE 21/03/2022 Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 mar 2022
Portaria NATURATINS Nº 51 DE 17/03/2022 Estabelece normas visando a emissão de licença para o exercício da pesca amadora no Estado do Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 mar 2022
Decreto Nº 11021 DE 22/03/2022 Altera o Decreto nº 10.978, de 27 de janeiro de 2022, que "Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos ao ano de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ". Estadual - AC - DOE - 23 mar 2022
Portaria ADEAL Nº 211 DE 22/03/2022 Dispõe sobre a Campanha de Vacinação contra PSC. Estadual - AL - DOE - 23 mar 2022
Decreto Nº 5109-R DE 22/03/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 23 mar 2022
Decreto Nº 10061 DE 22/03/2022 Altera o Decreto nº 9.082 , de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º , inciso II, alínea "w", da Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, e considera prioritária a obra de infraestrutura que especifica, para concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea "f" do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997. Estadual - GO - DOE - 22 mar 2022

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