O Secretário da Fazenda,

Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 167 , de 11.11.2021, que disciplina o procedimento administrativo a ser adotado para a análise dos processos relacionados com os pedidos de ressarcimento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 167 , de 11.11.2021, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Art. 2º O pedido de ressarcimento do ICMS deve ser distribuído à autoridade fiscal, para elaboração de parecer. (NR)

.....".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda