Legislação

Portaria IDARON Nº 164 DE 17/03/2022 Determina que estabelecimentos de abate de ruminantes e que processam resíduos de origem animal sob a égide do SIE/GIPOA/RO têm a obrigatoriedade em estabelecer dentro das suas Boas Práticas de Fabricação (BPF) um programa de remoção, segregação e destruição de Materiais Especificados de Risco (MER) para Encefalopatia Espongiforme Bovina Estadual - RO - DOE - 17 mar 2022
Decreto Nº 48381 DE 17/03/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 18 mar 2022
Decreto Nº 2229 DE 16/03/2022 Rep. - Altera o RICMS/PA, relativamente aos documentos fiscais que menciona. Estadual - PA - DOE - 18 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 38 DE 17/03/2022 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 18 mar 2022
Portaria SF Nº 46 DE 17/03/2022 Altera a Portaria SF nº 175, de 28.10.2010. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2022
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 6 DE 17/03/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 18.03 a 28.03.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2022
Portaria Conjunta SAD/SES Nº 34 DE 17/03/2022 Altera a Portaria Conjunta SAD/SES nº 117, de 09 de dezembro de 2021. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2022
Lei Nº 9600 DE 17/03/2022 Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 mar 2022
Lei Nº 15814 DE 17/03/2022 Dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Estadual - RS - DOE - 18 mar 2022
Lei Nº 15816 DE 17/03/2022 Dispõe sobre a possibilidade de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 18 mar 2022

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