Legislação

Decreto Nº 42288 DE 23/02/2022 Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. Estadual - PB - DOE - 24 fev 2022
Decreto Nº 52328 DE 23/02/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 24 fev 2022
Portaria SEMAR Nº 13 DE 22/02/2022 Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 23 fev 2022
Portaria SUT Nº 447 DE 23/02/2022 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de fevereiro a 06 de março de 2022. Estadual - RJ - DOE - 24 fev 2022
Deliberação CG-PTP Nº 1 DE 15/02/2022 Estabelece os critérios para seleção dos projetos apresentados ao Comitê de Gestão do Programa Turismo Presente, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo. Estadual - RJ - DOE - 24 fev 2022
Decreto Nº 47968 DE 23/02/2022 Regulamenta a Lei nº 9.451, de 05 de novembro de 2021, que dispõe sobre as condições para concessão de isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica para utilização por estabelecimento de produtor rural. Estadual - RJ - DOE - 24 fev 2022
Ato SET SEM NÚMERO DE 24/02/2022 Publica a Agenda Fiscal do mês de março de 2022. Estadual - RN - DOE - 24 fev 2022
Decreto Nº 31286 DE 22/02/2022 Rep. - Estabelece regime especial relativo às operações de saída interna ou interestadual de confecção realizada por contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 fev 2022
Portaria SEF Nº 83 DE 18/02/2022 Institui procedimentos, nos termos do art. 22 da Lei nº 18.319, de 2021, para verificação do cumprimento das condições estabelecidas no art. 5º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, para fins de remissão e anistia dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exigidos mediante notificação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, com fundamento nos arts. 35-A ou 35-B do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 24 fev 2022
Deliberação ARSESP Nº 1273 DE 23/02/2022 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A. (Naturgy) e revoga a Deliberação Arsesp nº 1.241, de 26 de novembro de 2021. Estadual - SP - DOE - 24 fev 2022

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