Legislação

Resposta à Consulta Nº 24474 DE 08/02/2022 ICMS – REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO – Operação anterior à abrangida pelo regime. I. Conforme artigo 1º-A do Decreto 63.208/2018, na redação trazida pelo Decreto 66.389/2021, os tratamentos tributários previstos em seus incisos abrangem as operações realizadas por fabricante de bens finais ou por fabricante intermediário, devidamente habilitados no REPETRO, não havendo previsão legal para a extensão desses tratamentos tributários às operações antecedentes às operações promovidas por esses fabricantes. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2022
Resposta à Consulta Nº 24472 DE 07/12/2021 ICMS – Obrigações acessórias – Exportação direta – Retorno da mercadoria cuja exportação não se efetivou – Emissão de documentos fiscais. I. O retorno de mercadoria em virtude da não efetivação da exportação direta assemelha-se a uma operação de devolução, devendo ser seguidos os procedimentos dispostos no artigo 453 do RICMS/2000. II. Na Nota Fiscal de entrada relativa ao retorno da mercadoria por não efetivação da exportação direta, deve ser utilizado o CFOP 1.202 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) e devem restar consignadas, no campo "Informações Complementares", as informações relativas ao número, data de emissão e valor da operação do documento original, bem como as informações referentes aos dados do recinto alfandegado de onde a mercadoria retornou. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2021
Resposta à Consulta Nº 24471 DE 20/12/2021 ICMS – Isenção – Entidades beneficentes e assistenciais hospitalares – Decreto 65.718/2021. I. A relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto 65.718/2021 está disposta na Portaria CAT nº 42/2021, não sendo o benefício ali previsto extensível a demais estabelecimentos que não foram expressamente listados. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2021
Resposta à Consulta Nº 24470 DE 29/11/2021 ICMS – Isenção – Entidades beneficentes e assistenciais hospitalares – Decreto nº 65.718/2021. I. A relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718/2021 está disposta na Portaria CAT nº 42/2021, não sendo o benefício ali previsto extensível a demais estabelecimentos que não foram expressamente listados. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2021
Resposta à Consulta Nº 24465 DE 07/10/2021 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres (mangueiras flexíveis). I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com mangueiras flexíveis, classificadas no código 3917.39.00 da NCM, caso essas mercadorias não possam, em qualquer hipótese, ser utilizadas em obras de construção civil, nos termos da Decisão Normativa CAT 06/2009. Estadual - SP - DOE - 8 out 2021
Resposta à Consulta Nº 24463 DE 22/11/2021 ICMS – Fabricação de protótipos de parafusos para terceiros – Hipótese de não incidência do ICMS. I. A fabricação de protótipos de parafusos para clientes, com fim de análise e teste de funcionalidade e aplicabilidade em seus processos produtivos, sem que ocorra comercialização ou industrialização posterior, é hipótese de não incidência do ICMS, conforme previsão do inciso VIII do artigo 7º do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2021
Decreto Nº 11015 DE 11/03/2022 Dispõe sobre o uso opcional do uso de máscaras em locais abertos, observando sempre os protocolos sanitários. Estadual - AC - DOE - 16 mar 2022
Decreto Nº 77621 DE 14/03/2022 Dispõe sobre a classificação do Estado de Alagoas conforme o plano de distanciamento social controlado, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 mar 2022
Resolução ARSAL Nº 11 DE 15/03/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A., conforme Processo Administrativo E: n 49070.0000000478/2022. Estadual - AL - DOE - 16 mar 2022
Lei Nº 2642 DE 15/03/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições da rede pública e privada de ensino no âmbito do Estado do Amapá, que estiverem desenvolvendo atividades curriculares e extracurriculares não presenciais, de capacitar seus professores com cursos sobre tecnologias digitais voltados ao ensino remoto. Estadual - AP - DOE - 15 mar 2022

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