Legislação

Lei Nº 2641 DE 15/03/2022 Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal no transporte público do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 15 mar 2022
Resolução GSEFAZ Nº 10 DE 15/03/2022 Dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF pelo Transportador Autônomo de Cargas - TAC. Estadual - AM - DOE - 16 mar 2022
Decreto Nº 43113 DE 15/03/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, especificamente o Caderno I do Anexo I. Estadual - DF - DOE - 16 mar 2022
Lei Nº 6637 DE 20/07/2020 Derrubada de Veto - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 16 mar 2022
Decreto Nº 5099-R DE 04/03/2022 Rep. - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 16 mar 2022
Decreto Nº 37492 DE 11/03/2022 Altera o Decreto nº 37.176, de 10 de novembro de 2021, que atualiza e consolida as normas estaduais destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 51 DE 14/03/2022 Altera o Anexo Único da Portaria nº 027/2022-SEFAZ, de 07.02.2022 (DOE de 10.02.2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 mar 2022
Decreto Nº 15898 DE 15/03/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008; acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 mar 2022
Instrução Normativa SEDEC Nº 1 DE 14/03/2022 Dispõe sobre a definição dos documentos necessários para a obtenção de Certificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal a serem apresentados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 mar 2022
Lei Nº 5835 DE 15/03/2022 Prorroga os prazos para apresentação do Requerimento de Adesão e para pagamento de créditos relativos às multas por infração à legislação ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.810, de 16 de dezembro de 2021. Estadual - MS - DOE - 16 mar 2022

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