Legislação

Decreto Nº 30773 DE 29/07/2021 Ret - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 152/2020,de 9 de dezembro de 2020; 15/2021 e 16/2021, de 26 de fevereiro de 2021; 51/2021, 55/2021, 57/2021, 58/2021, 60/2021, 63/2021, de 8 de abril de 2021; 74/2021 e 76/2021, de 31 de maio de 2021; dos Ajustes SINIEF 31/2020, de 14 de outubro de 2020; 01/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021, 05/2021, 08/2021 e 09/2021; de 8 de abril de 2021; e do Protocolo ICMS 32/2001, de 28 de setembro de 2001, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 mar 2022
Decreto Nº 56428 DE 23/03/2022 Altera o Decreto nº 56.015, de 2 de agosto de 2021, que institui Programa de Incentivos Hospitalares - ASSISTIR para a qualificação da atenção secundária e terciária em saúde nos hospitais contratualizados para prestação de serviços no Sistema Único de Saúde - SUS. Estadual - RS - DOE - 23 mar 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 13 DE 23/03/2022 Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 23 mar 2022
Comunicado SRE Nº 3 DE 23/03/2022 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de abril de 2022. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2022
Lei Nº 8986 DE 23/03/2022 Dispõe sobre a dispensa de utilização de máscaras de proteção respiratória, no âmbito do Estado de Sergipe, revoga a Lei nº 8.677, de 06 de maio de 2020, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 24 mar 2022
Resolução SEDEST Nº 12 DE 18/03/2022 Estabelece a criação de área específica para a prática da pesca esportiva no rio Ivai, proibindo a posse e abate de espécies de peixes de interesse turístico e ambiental. Estadual - PR - DOE - 23 mar 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 14 DE 21/03/2022 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 56, de 7 de julho de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital e disciplina procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para Contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 23 mar 2022
Instrução Normativa Conjunta SEF/SEDETUR Nº 9 DE 24/03/2022 Dispõe sobre a liquidação, na forma do Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, do ICMS devido na aquisição interestadual de energia elétrica pelo contribuinte a que se refere o art. 4º-B do Decreto Estadual nº 766, de 31 de julho de 2002. Estadual - AL - DOE - 25 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 7-T DE 24/03/2022 Altera o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2022, constante na Portaria (T) nº 020/2021 - GAB/SEFAZ. Estadual - AP - DOE - 24 mar 2022
Lei Nº 5823 DE 22/03/2022 Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção a Lesão por Esforços Repetitivos (LER) e Distúrbios Osteomoleculares Relacionados ao Trabalho (DORT). Estadual - AM - DOE - 22 mar 2022

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