Legislação

Portaria IAGRO Nº 3684 DE 22/03/2022 Acrescenta dispositivo à Portaria/IAGRO/MS nº 3.692, de 19 de novembro de 2020 que estabelece a obrigatoriedade do lançamento das informações dos achados de inspeção sanitária, detectados pelo Serviço de Inspeção - SIM, SIE e SIF, nos estabelecimentos de abate no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 24 mar 2022
Portaria SUFIS Nº 135 DE 23/03/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 24 mar 2022
Portaria SEFA Nº 202 DE 23/03/2022 Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 24 mar 2022
Portaria SEFA Nº 203 DE 23/03/2022 Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 24 mar 2022
Decreto Nº 2246 DE 23/03/2022 Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas com vistas a garantir o abastecimento de pescado no mercado interno, no período de 01 a 15 de abril de 2022. Estadual - PA - DOE - 24 mar 2022
Decreto Nº 2247 DE 23/03/2022 Regulamenta os Títulos III e IV da Lei Estadual nº 9.234, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e emergências no Estado, e estabelece regras para as atividades de fiscalização das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de risco, nos termos dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017. Estadual - PA - DOE - 24 mar 2022
Resolução CSTM Nº 3 DE 17/03/2022 Estabelece que o Consórcio Grande Recife procederá à aquisição de créditos eletrônicos do Sindicato das Empresas Operadoras do STTP/PE, que realizará repasse dos valores adquiridos na forma desta Resolução, diretamente às empresas operadoras autorizadas do STPP/RMR, cujos custos necessários ao cumprimento da frota estabelecida pelo CTM sejam superiores à receita tarifária arrecadada no período de apuração, de acordo com a metodologia elaborada pelo CTM. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2022
Resolução PGE Nº 4826 DE 16/03/2022 Disciplina a celebração de Negócios Jurídicos Processuais no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Tributária e da Procuradoria de Sucessões, bem como nas correlatas atribuições da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais e da Procuradoria na Capital Federal. Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2022
Decreto Nº 30773 DE 29/07/2021 Ret - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 152/2020,de 9 de dezembro de 2020; 15/2021 e 16/2021, de 26 de fevereiro de 2021; 51/2021, 55/2021, 57/2021, 58/2021, 60/2021, 63/2021, de 8 de abril de 2021; 74/2021 e 76/2021, de 31 de maio de 2021; dos Ajustes SINIEF 31/2020, de 14 de outubro de 2020; 01/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021, 05/2021, 08/2021 e 09/2021; de 8 de abril de 2021; e do Protocolo ICMS 32/2001, de 28 de setembro de 2001, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 mar 2022
Decreto Nº 56428 DE 23/03/2022 Altera o Decreto nº 56.015, de 2 de agosto de 2021, que institui Programa de Incentivos Hospitalares - ASSISTIR para a qualificação da atenção secundária e terciária em saúde nos hospitais contratualizados para prestação de serviços no Sistema Único de Saúde - SUS. Estadual - RS - DOE - 23 mar 2022

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