Legislação

Lei nº 8.779 de 26/12/2007 Dispõe sobre cancelamento de pequenos débitos tributários do Sistema de Conta Corrente Fiscal e Conta Corrente IPVA por meio de remissão nos casos especificados e, dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2007
Lei nº 8.774 de 20/12/2007 Institui o Programa de Promoção das Exportações do Estado de Mato Grosso - EXPORTA-MT e cria o Conselho Permanente de Exportação de Mato Grosso - CPEX/MT. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2007
Lei nº 8.763 de 07/12/2007 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica. Estadual - MT - DOE - 7 dez 2007
Lei nº 8.747 de 21/11/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, nos cinemas do Estado de Mato Grosso, de informes publicitários destinados à conscientização sobre a escassez dos recursos hídricos. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2007
Lei nº 8.745 de 21/11/2007 Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pelas Leis nºs 7.869, de 20 de dezembro de 2002, 7.882, de 30 de dezembro de 2002, 7.901, de 2 de junho de 2003, 8.351, de 8 de julho de 2005, 8.381, de 25 de outubro de 2005, 8.432, de 30 de dezembro de 2005, 8.549, de 31 de agosto de 2006 e 8.590, de 27 de novembro de 2006, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, cria o Fundo de Apoio à Madeira - FAMAD, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2007
Lei nº 8.735 de 14/11/2007 Determina que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados ficarão obrigados a manter cadastro com dados pessoais, bem como endereço completo das pessoas físicas e jurídicas com as quais foram efetuadas as compras. Estadual - MT - DOE - 14 nov 2007
Lei nº 8.732 de 26/10/2007 Institui Modalidade Especial para Pagamento ou Parcelamento de Débitos Fiscais, para Fins da Regularização Fiscal Necessária ao enquadramento do Contribuinte Mato-grossense no Simples Nacional, e dá outras Providências. Estadual - MT - DOE - 26 out 2007
Lei nº 8.719 de 05/10/2007 Altera a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 out 2007
Lei nº 8.715 de 26/09/2007 Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 set 2007
Lei nº 8.700 de 09/08/2007 Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações com máquinas, equipamentos rodoviários e peças, destinados aos consórcios intermunicipais devidamente constituídos. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2007

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