Legislação

Portaria SEFAZ nº 145 de 16/12/2006 Institui Lista de Preços que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária. (Redação dada à ementa pela Portaria SEFAZ nº 150, de 30.10.2007, DOE MT de 13.11.2007) Estadual - MT - DOE - 22 dez 2006
Portaria SEFAZ nº 144 de 21/12/2006 Dispõe sobre a prorrogação de regime de apuração e recolhimento mensal do imposto, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2006
Portaria SEFAZ nº 139 de 05/12/2006 Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 dez 2006
Portaria SEMA nº 132 de 01/11/2006 Disciplina o transporte e o armazenamento de produtos e/ou subprodutos de origem florestal oriundos de outro Estado, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2006
Portaria SEFAZ nº 122 de 11/10/2006 Inclui Item na Lista de Preços para Determinação da Base de Cálculo do ICMS Relativo à Substituição Tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 16 out 2006
Portaria SEFAZ nº 117 de 25/09/2006 Altera as Portarias nº 31, de 16 de março de 2005 e nº 80 de 21 de agosto de 2006 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 set 2006
Portaria SEFAZ nº 110 de 31/08/2006 Introduz alterações na Portaria nº 67, de 31.05.2005, que estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense. Estadual - MT - DOE - 31 ago 2006
Portaria SEFAZ nº 109 de 30/08/2006 Altera Itens na Lista de Preços Mínimos Divulgada pela Portaria nº 090/2006-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 1 set 2006
Portaria SEFAZ nº 108 de 25/08/2006 Introduz alterações na Portaria nº 74, de 11 de julho de 2006 e na Portaria 46-GSF, de 15 de abril de 2005. Estadual - MT - DOE - 25 ago 2006
Portaria SEFAZ nº 107 de 25/08/2006 Altera a Portaria nº 035, de 07 de maio de 1999, que Fixa prazo para recolhimento de ICMS na hipótese que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 ago 2006

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