Legislação

Portaria SEFAZ nº 73 de 10/07/2006 Fixa margem de lucro para o cálculo do ICMS Garantido Integral, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 jul 2006
Portaria SEFAZ nº 72 de 20/06/2006 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 jun 2006
Portaria SEFAZ nº 70 de 05/07/2006 "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 3º da Portaria nº. 037/2006 -SEFAZ, de 27/03/06." Estadual - MT - DOE - 10 jul 2006
Portaria SEFAZ nº 68 de 09/06/2006 Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.1999, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 jun 2006
Portaria SEFAZ nº 66 de 23/06/2006 Introduz alterações na Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE -
Portaria SEFAZ nº 63 de 31/05/2006 Institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária. Estadual - MT - DOE - 5 jun 2006
Portaria SEFAZ nº 59 de 25/05/2006 Inclui no anexo da Portaria nº 045/2005, o anexo III, com valores do frete relativo às prestações de serviços de transporte de gado vivo para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 5 jun 2006
Portaria SEFAZ nº 58 de 26/05/2006 Altera no anexo da Portaria nº 099/2005-SEFAZ, de 09.08.2005, as essências de madeiras nos grupos comerciais 03 e 05. Estadual - MT - DOE - 5 jun 2006
Portaria SEFAZ nº 56 de 18/05/2006 Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 mai 2006
Portaria SEFAZ nº 55 de 19/05/2006 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 mai 2006

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