Legislação

Lei Nº 8698 DE 07/08/2007 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autístas. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2007
Lei nº 8.693 de 26/07/2007 Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jul 2007
Lei Nº 8684 DE 20/07/2007 Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relativas à comercialização de peixes e jacarés criados em cativeiro, nas condições que especifica. Estadual - MT - DOE - 20 jul 2007
Lei nº 8.675 de 06/07/2007 Altera a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003. Estadual - MT - DOE - 6 jul 2007
Lei nº 8.673 de 06/07/2007 Adita dispositivo à Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos-ITCD". Estadual - MT - DOE - 6 jul 2007
Lei nº 8.672 de 06/07/2007 Dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 jul 2007
Lei nº 8.640 de 15/02/2007 Prorroga os efeitos da Lei nº 8.459, de 17 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a isenção do ICMS incidente nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos municípios mato-grossenses. Estadual - MT - DOE - 15 fev 2007
Decreto nº 974 de 06/12/2007 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 124/07 a 129/07. Estadual - MT - DOE - 6 dez 2007
Decreto nº 973 de 06/12/2007 Divulga, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 62/07, 65/07, 66/07 e 67/07. Estadual - MT - DOE - 6 dez 2007
Decreto nº 972 de 06/12/2007 Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 9/07. Estadual - MT - DOE - 6 dez 2007

Legislações