Legislação

Decreto Nº 888 DE 21/11/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2007
Decreto Nº 887 DE 21/11/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2007
Decreto nº 886 de 21/11/2007 Exclui da aplicação da Sistemática do ICMS Garantido Integral, em relação às saídas internas promovidas por estabelecimento credenciado em Programa de Desenvolvimento vinculado ao Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, a hipótese que especifica. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2007
Decreto nº 884 de 14/11/2007 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 693, de 30 de agosto de 2007. Estadual - MT - DOE - 14 nov 2007
Decreto nº 881 de 13/11/2007 Introduz alterações nos Decretos nº 602, de 8 de agosto de 2007 e Decreto nº 607, de 9 de agosto de 2007 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 nov 2007
Decreto nº 880 de 13/11/2007 Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 nov 2007
Decreto nº 879 de 13/11/2007 Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004 e no Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 nov 2007
Decreto Nº 878 DE 13/11/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 nov 2007
Decreto nº 854 de 30/10/2007 Introduz modificações no Decreto nº 768, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o disposto no artigo 12 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 out 2007
Decreto nº 848 de 30/10/2007 Estabelece o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 out 2007

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