Portaria SEFAZ nº 2 de 06/01/2006

Introduz alterações na Portaria nº 079/2000-SEFAZ, de 30.10.2000, e na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 6 jan 2006

Resolução SARP/SEFAZ nº 1 de 17/10/2006

Estabelece a circunscrição por região administrativa da Receita Pública, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 17 out 2006

Resolução CONDEPRODEMAT Nº 1 DE 24/01/2006

Estadual - MT - DOE - 24 jan 2006

Lei Complementar nº 282 de 09/10/2007

Altera o Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 9 out 2007

Lei nº 8.790 de 27/12/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de hospedagens e congêneres criarem e manterem ficha de identificação de menores que se hospedarem em todo o Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 27 dez 2007

Lei nº 8.780 de 26/12/2007

Institui a Tabela Única de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 26 dez 2007

Lei nº 8.779 de 26/12/2007

Dispõe sobre cancelamento de pequenos débitos tributários do Sistema de Conta Corrente Fiscal e Conta Corrente IPVA por meio de remissão nos casos especificados e, dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 26 dez 2007

Lei nº 8.774 de 20/12/2007

Institui o Programa de Promoção das Exportações do Estado de Mato Grosso - EXPORTA-MT e cria o Conselho Permanente de Exportação de Mato Grosso - CPEX/MT.

Estadual - MT - DOE - 20 dez 2007

Lei nº 8.763 de 07/12/2007

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica.

Estadual - MT - DOE - 7 dez 2007

Lei nº 8.747 de 21/11/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, nos cinemas do Estado de Mato Grosso, de informes publicitários destinados à conscientização sobre a escassez dos recursos hídricos.

Estadual - MT - DOE - 21 nov 2007