Legislação

Decreto Nº 967 DE 06/12/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 dez 2007
Decreto Nº 966 DE 06/12/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 dez 2007
Decreto Nº 965 DE 06/12/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 dez 2007
Decreto Nº 964 DE 06/12/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 dez 2007
Decreto nº 958 de 05/12/2007 Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto nos arts. 1º a 5º da Lei nº 8.732, de 26 de outubro de 2007, que institui modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, para fins da regularização fiscal necessária ao enquadramento do contribuinte mato-grossense no Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2007
Decreto nº 944 de 30/11/2007 Divulga os dias de feriados nacional, estadual e define os pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2007
Decreto nº 903 de 23/11/2007 Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 nov 2007
Decreto nº 902 de 23/11/2007 Dispõe sobre regras de excepcionalidade e de caráter transitório, pertinentes ao deferimento do enquadramento dos contribuintes mato-grossense no Simples Nacional e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 nov 2007
Decreto nº 896 de 21/11/2007 Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2007
Decreto nº 895 de 21/11/2007 Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS nº 123/07. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2007

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