Legislação

Decreto Nº 658 DE 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2007
Decreto Nº 657 DE 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2007
Decreto Nº 656 DE 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2007
Decreto nº 637 de 16/08/2007 Prorroga o prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Procuradoria-Geral do Estado, regulamentado pelo Decreto nº 6.023, de 28 de junho de 2005, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 ago 2007
Decreto nº 635 de 16/08/2007 Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - MT - DOE - 16 ago 2007
Decreto nº 634 de 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 ago 2007
Decreto Nº 631 DE 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 ago 2007
Decreto Nº 630 DE 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 ago 2007
Decreto Nº 629 DE 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 ago 2007
Decreto Nº 628 DE 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 ago 2007

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