Legislação

Decreto Nº 627 DE 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 ago 2007
Decreto Nº 626 DE 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 ago 2007
Decreto nº 607 de 09/08/2007 Introduz modificação na legislação tributária estadual e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2007
Decreto nº 602 de 08/08/2007 Prorroga prazos para opção pelo tratamento diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar (Federal) nº 123, de 24 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, bem como para regularização de débitos, nas hipóteses de opção. Estadual - MT - DOE - 8 ago 2007
Decreto nº 566 de 30/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jul 2007
Decreto nº 564 de 30/07/2007 Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jul 2007
Decreto Nº 541 DE 26/07/2007 Introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jul 2007
Decreto Nº 540 DE 26/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jul 2007
Decreto Nº 539 DE 26/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jul 2007
Decreto nº 518 de 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2007

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