Legislação

Decreto nº 894 de 21/11/2007 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS nºs 110/07 a 122/07. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2007
Decreto nº 893 de 21/11/2007 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS nºs 107/07 a 109/07. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2007
Decreto Nº 892 DE 21/11/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2007
Decreto Nº 891 DE 21/11/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2007
Decreto nº 890 de 21/11/2007 Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2007
Decreto nº 889 de 21/11/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2007
Decreto Nº 888 DE 21/11/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2007
Decreto Nº 887 DE 21/11/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2007
Decreto nº 886 de 21/11/2007 Exclui da aplicação da Sistemática do ICMS Garantido Integral, em relação às saídas internas promovidas por estabelecimento credenciado em Programa de Desenvolvimento vinculado ao Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, a hipótese que especifica. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2007
Decreto nº 884 de 14/11/2007 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 693, de 30 de agosto de 2007. Estadual - MT - DOE - 14 nov 2007

Legislações