Legislação

Decreto Nº 664 DE 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2007
Decreto Nº 663 DE 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2007
Decreto Nº 662 DE 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2007
Decreto Nº 661 DE 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2007
Decreto nº 660 de 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2007
Decreto Nº 659 DE 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2007
Decreto Nº 658 DE 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2007
Decreto Nº 657 DE 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2007
Decreto Nº 656 DE 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2007
Decreto nº 637 de 16/08/2007 Prorroga o prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Procuradoria-Geral do Estado, regulamentado pelo Decreto nº 6.023, de 28 de junho de 2005, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 ago 2007