Legislação

Portaria SEFAZ nº 170 de 18/12/2007 Estadual - MT - DOE - 20 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 170 de 18/12/2007 Estadual - MT - DOE - 20 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 170 de 18/12/2007 Estadual - MT - DOE - 20 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 170 de 18/12/2007 Estadual - MT - DOE - 20 dez 2007
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Portaria SEFAZ nº 170 de 18/12/2007 Estadual - MT - DOE - 20 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 169 de 18/12/2007 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 164 de 12/12/2007 Altera a Portaria nº 133/2007-SEFAZ, de 10 de outubro de 2007, bem como o seu Anexo Único, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2007
Portaria SEFAZ Nº 163 DE 12/12/2007 Dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2007