Legislação

Decreto nº 513 de 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2007
Decreto Nº 512 DE 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2007
Decreto nº 511 de 17/07/2007 Introduz alterações no Decreto nº 5.990, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização a serem observados pelas empresas, nos casos de utilização de veículo automotor com tanque suplementar para transportar mercadorias no território mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2007
Decreto nº 412 de 05/07/2007 Revoga dispositivos do Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004 que regulamenta a Lei nº 8.069 de 7 de janeiro de 2004. Estadual - MT - DOE - 5 jul 2007
Decreto nº 411 de 05/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jul 2007
Decreto Nº 410 DE 05/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jul 2007
Decreto Nº 409 DE 05/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jul 2007
Decreto Nº 371 DE 26/06/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jun 2007
Decreto Nº 370 DE 26/06/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jun 2007
Decreto nº 369 de 26/06/2007 Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jun 2007

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