Legislação

Decreto nº 566 de 30/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jul 2007
Decreto nº 564 de 30/07/2007 Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jul 2007
Decreto Nº 541 DE 26/07/2007 Introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jul 2007
Decreto Nº 540 DE 26/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jul 2007
Decreto Nº 539 DE 26/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jul 2007
Decreto nº 518 de 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2007
Decreto nº 517 de 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2007
Decreto Nº 516 DE 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2007
Decreto Nº 515 DE 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2007
Decreto Nº 514 DE 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2007