Legislação

Decreto nº 635 de 16/08/2007 Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - MT - DOE - 16 ago 2007
Decreto nº 634 de 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 ago 2007
Decreto Nº 631 DE 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 ago 2007
Decreto Nº 630 DE 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 ago 2007
Decreto Nº 629 DE 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 ago 2007
Decreto Nº 628 DE 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 ago 2007
Decreto Nº 627 DE 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 ago 2007
Decreto Nº 626 DE 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 ago 2007
Decreto nº 607 de 09/08/2007 Introduz modificação na legislação tributária estadual e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2007
Decreto nº 602 de 08/08/2007 Prorroga prazos para opção pelo tratamento diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar (Federal) nº 123, de 24 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, bem como para regularização de débitos, nas hipóteses de opção. Estadual - MT - DOE - 8 ago 2007

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