Legislação

Decreto nº 258 de 16/05/2007 Introduz alterações na legislação tributária Estadual e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 mai 2007
Decreto Nº 226 DE 03/05/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 mai 2007
Decreto nº 219 de 27/04/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 mai 2007
Decreto Nº 218 DE 27/04/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 mai 2007
Decreto nº 217 de 27/04/2007 Introduz alterações no Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 mai 2007
Decreto nº 209 de 26/04/2007 Prorroga termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Fazenda, regulamentado pelo Decreto nº 5.425, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 abr 2007
Decreto nº 139 de 29/03/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 mar 2007
Decreto nº 131 de 23/03/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 mar 2007
Decreto nº 130 de 23/03/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 mar 2007
Decreto Nº 129 DE 23/03/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 mar 2007

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