Legislação

Decreto Nº 1 DE 04/01/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 jan 2007
Instrução Normativa SUIC nº 1 de 19/12/2007 Aprova Manual de Credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 178 de 28/12/2007 Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 172 de 20/12/2007 Inclui e altera itens na lista de preços divulgada pela Portaria nº 166/2007, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2007
Portaria SARP/SEFAZ nº 171 de 20/12/2007 Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 170 de 18/12/2007 Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2008, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 170 de 18/12/2007 Estadual - MT - DOE - 20 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 170 de 18/12/2007 Estadual - MT - DOE - 20 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 170 de 18/12/2007 Estadual - MT - DOE - 20 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 170 de 18/12/2007 Estadual - MT - DOE - 20 dez 2007

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