Legislação

Decreto Nº 83 DE 28/02/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 mar 2007
Decreto Nº 82 DE 28/02/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 mar 2007
Decreto nº 81 de 28/02/2007 Introduz alterações nos Decretos nº 4.135, de 04.04.2002, nº 1.268, de 04.09.2003, nº 2.435, de 19.01.2004, nº 4.540, de 02.12.2004, e nº 54, de 14.02.2007, bem como no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11.12.2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 mar 2007
Decreto nº 80 de 28/02/2007 Repristina o Decreto nº 1.432, de 29 de Setembro de 2003, e dá Outras Providências. Estadual - MT - DOE - 1 mar 2007
Decreto nº 75 de 27/02/2007 Introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MT - DOE - 27 fev 2007
Decreto Nº 54 DE 14/02/2007 Introduz alterações nos Regulamentos do ITCD e do ICMS e, dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 fev 2007
Decreto Nº 53 DE 14/01/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 jan 2007
Decreto Nº 31 DE 31/01/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2007
Decreto nº 30 de 31/01/2007 Fixa termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Procuradoria-Geral do Estado, regulamentado pelo Decreto nº 6.023, de 28 de junho de 2005, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2007
Decreto nº 2 de 04/01/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 jan 2007

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