Legislação

Portaria SARP/SEFAZ nº 60 de 27/06/2007 Altera Dispositivos da Portaria nº 169/05-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2005, que Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito, Sistema TAD-e, no Ámbito da Secretaria de Estado de Fazenda, Institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por Processamento Eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras Providências. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2007
Portaria SEFAZ nº 59 de 09/07/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos contribuintes beneficiários dos Programas de desenvolvimento setorial implementados no Estado de Mato Grosso, aprova o Manual do Cálculo da Renúncia Fiscal, na hipótese indicada, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jul 2007
Portaria SEFAZ nº 50 de 16/04/2007 Institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2007
Portaria SEFAZ nº 39 de 22/03/2007 Inclui item na lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 145/2006, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária. Estadual - MT - DOE -
Portaria CGIP/SAG/SEFAZ nº 33 de 22/05/2007 Dispõe sobre o cadastramento de usuário conveniado junto à Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de disponibilização de acesso a sistemas eletrônicos fazendários, e dá outras providências. (Ementa acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 9, de 14.01.2011, DOE MT de 20.01.2011). Estadual - MT - DOE - 23 mai 2007
Portaria SEFAZ nº 32 de 14/03/2007 Prorroga o termo final, fixado pela Portaria nº 128, de 30 de outubro de 2003, para débitos passíveis de parcelamento, segundo o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 mar 2007
Portaria SEFAZ nº 31 de 06/03/2007 Altera valores no anexo da Portaria nº 145/2006, itens incluídos pela Portaria nº 023/2007, para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária. Estadual - MT - DOE - 7 mar 2007
Portaria SEFAZ nº 30 de 02/03/2007 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura. Estadual - MT - DOE - 9 mar 2007
Portaria SEFAZ nº 29 de 27/02/2007 Introduz alterações nas Portarias nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.1999, nº 43/2002-SEFAZ, de 13.05.2002, nº 103/2006-SEFAZ, de 22.08.2006, e nº 113/2006-SEFAZ, bem como no Manual da GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, aprovado pela Portaria nº 89/2003-SEFAZ, de 06.08.2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 mar 2007
Portaria SEFAZ nº 28 de 27/02/2007 Introduz alterações na Portaria nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 fev 2007

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