Legislação

Decreto nº 694 de 30/08/2007 Altera dispositivo do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 ago 2007
Decreto Nº 693 DE 30/08/2007 Regulamenta preceitos da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e, dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 ago 2007
Decreto Nº 666 DE 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2007
Decreto Nº 665 DE 23/08/2007 Introduz alterações no Sistema de Conta Corrente Fiscal e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2007
Decreto Nº 664 DE 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2007
Decreto Nº 663 DE 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2007
Decreto Nº 662 DE 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2007
Decreto Nº 661 DE 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2007
Decreto nº 660 de 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2007
Decreto Nº 659 DE 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2007

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