Legislação

Lei nº 8.745 de 21/11/2007 Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pelas Leis nºs 7.869, de 20 de dezembro de 2002, 7.882, de 30 de dezembro de 2002, 7.901, de 2 de junho de 2003, 8.351, de 8 de julho de 2005, 8.381, de 25 de outubro de 2005, 8.432, de 30 de dezembro de 2005, 8.549, de 31 de agosto de 2006 e 8.590, de 27 de novembro de 2006, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, cria o Fundo de Apoio à Madeira - FAMAD, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2007
Lei nº 8.735 de 14/11/2007 Determina que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados ficarão obrigados a manter cadastro com dados pessoais, bem como endereço completo das pessoas físicas e jurídicas com as quais foram efetuadas as compras. Estadual - MT - DOE - 14 nov 2007
Lei nº 8.732 de 26/10/2007 Institui Modalidade Especial para Pagamento ou Parcelamento de Débitos Fiscais, para Fins da Regularização Fiscal Necessária ao enquadramento do Contribuinte Mato-grossense no Simples Nacional, e dá outras Providências. Estadual - MT - DOE - 26 out 2007
Lei nº 8.719 de 05/10/2007 Altera a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 out 2007
Lei nº 8.715 de 26/09/2007 Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 set 2007
Lei nº 8.700 de 09/08/2007 Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações com máquinas, equipamentos rodoviários e peças, destinados aos consórcios intermunicipais devidamente constituídos. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2007
Lei Nº 8698 DE 07/08/2007 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autístas. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2007
Lei nº 8.693 de 26/07/2007 Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jul 2007
Lei Nº 8684 DE 20/07/2007 Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relativas à comercialização de peixes e jacarés criados em cativeiro, nas condições que especifica. Estadual - MT - DOE - 20 jul 2007
Lei nº 8.675 de 06/07/2007 Altera a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003. Estadual - MT - DOE - 6 jul 2007

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