Legislação

Portaria SEFAZ nº 59 de 25/05/2006 Inclui no anexo da Portaria nº 045/2005, o anexo III, com valores do frete relativo às prestações de serviços de transporte de gado vivo para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 5 jun 2006
Portaria SEFAZ nº 58 de 26/05/2006 Altera no anexo da Portaria nº 099/2005-SEFAZ, de 09.08.2005, as essências de madeiras nos grupos comerciais 03 e 05. Estadual - MT - DOE - 5 jun 2006
Portaria SEFAZ nº 56 de 18/05/2006 Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 mai 2006
Portaria SEFAZ nº 55 de 19/05/2006 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 mai 2006
Portaria SEFAZ nº 54 de 23/05/2006 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ . Estadual - MT - DOE - 26 mai 2006
Portaria SEFAZ nº 53 de 11/05/2006 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 037/2006-SEFAZ . Estadual - MT - DOE - 12 mai 2006
Portaria SEFAZ nº 52 de 11/05/2006 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 12 mai 2006
Portaria SEFAZ Nº 49 DE 02/05/2006 Altera dispositivos das Portarias nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimentos do ICMS e dá outras providências, e nº 44/97-SEFAZ, de 02.06.1997, que disciplina a forma e os prazos de recolhimento do ICMS GARANTIDO e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2006
Portaria SEFAZ nº 47 de 20/04/2006 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 abr 2006
Portaria SEFAZ nº 44 de 11/04/2006 Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 abr 2006

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