Legislação

Decreto nº 6.992 de 30/01/2006 Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS que especifica. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2006
Decreto nº 6.991 de 30/01/2006 Introduz alterações no Decreto nº 5.990, de 23 de junho de 2005 alterando a sua data de entrada em vigor. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2006
Decreto nº 6.986 de 19/01/2006 Acrescenta dispositivo na legislação tributária estadual. Estadual - MT - DOE - 19 jan 2006
Decreto nº 6.981 de 16/01/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jan 2006
Decreto nº 6.978 de 12/01/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 jan 2007
Decreto nº 6.977 de 12/01/2006 Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 jan 2006
Instrução Normativa SEMA nº 5 de 24/11/2006 Disciplina os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental das propriedades rurais no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 24 nov 2006
Instrução Normativa CGIC nº 2 de 23/06/2006 Introduz alterações na Instrução Normativa nº 003/2002-SIAT, de 26.12.2002, que fixa normas para enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jun 2006
Instrução Normativa CGIC nº 1 de 26/05/2006 Introduz alterações na Instrução Normativa nº 003/2002-SIAT, de 26.12.2002, que fixa normas para enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2006
Portaria DETRAN-MT nº 256 de 09/08/2006 Disciplina a emissão e expedição pelo DETRAN/MT de laudos de avaliação de deficiência física para instruir processo de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA e dá outras providencias. Estadual - MT - DOE - 10 ago 2006

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