Legislação

Decreto nº 7.351 de 30/03/2006 Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que especifica. Estadual - MT - DOE - 30 mar 2006
Decreto nº 7.350 de 30/03/2006 Prorroga termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Fazenda, regulamentado pelo Decreto nº 5.425, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mar 2006
Decreto Nº 7323 DE 28/03/2006 Regulamenta a Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2006
Decreto nº 7.251 de 20/03/2006 Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS, quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 mar 2006
Decreto nº 7.147 de 07/03/2006 Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF que especifica. Estadual - MT - DOE - 7 mar 2006
Decreto nº 7.125 de 02/03/2006 Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e Estadual - MT - DOE - 2 mar 2006
Decreto nº 7.124 de 02/03/2006 Introduz alteração no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 mar 2006
Decreto Nº 7123 DE 02/03/2006 Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 mar 2006
Decreto nº 7.122 de 02/03/2006 Introduz alterações nas Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 mar 2006
Decreto Nº 7121 DE 02/03/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 mar 2006

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