Legislação

Decreto Nº 7008 DE 09/06/2006 Regulamenta a forma de aferição, atribuição e pagamento da verba indenizatória, instituída pela Lei Complementar Nº 79/2000. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2006
Decreto nº 7.001 de 03/02/2006 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica. Estadual - MT - DOE - 3 fev 2006
Decreto nº 6.994 de 31/01/2006 Altera o Decreto nº 1261, de 30 de março de 2000 e regulamenta a Lei nº 8.432, de 30 de dezembro de 2005 que altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e, ainda, cria o Fundo de Apoio à Cultura da Soja - FACS e Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV, respectivamente, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2006
Decreto nº 6.993 de 30/01/2006 Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF que especifica. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2006
Decreto nº 6.992 de 30/01/2006 Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS que especifica. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2006
Decreto nº 6.991 de 30/01/2006 Introduz alterações no Decreto nº 5.990, de 23 de junho de 2005 alterando a sua data de entrada em vigor. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2006
Decreto nº 6.986 de 19/01/2006 Acrescenta dispositivo na legislação tributária estadual. Estadual - MT - DOE - 19 jan 2006
Decreto nº 6.981 de 16/01/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jan 2006
Decreto nº 6.978 de 12/01/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 jan 2007
Decreto nº 6.977 de 12/01/2006 Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 jan 2006

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