Legislação

Decreto nº 7.680 de 30/05/2006 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 28/06 e 29/06. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2006
Decreto Nº 7679 DE 30/05/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2006
Decreto nº 7.617 de 22/05/2006 Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que especifica. Estadual - MT - DOE - 22 mai 2006
Decreto Nº 7562 DE 11/05/2006 Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS - RICMS - e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 mai 2006
Decreto Nº 7561 DE 11/05/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 mai 2006
Decreto nº 7.511 de 27/04/2006 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS e ECF que especifica. Estadual - MT - DOE - 27 abr 2006
Decreto nº 7.510 de 27/04/2006 Introduz alterações na legislação tributária Estadual e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 abr 2006
Decreto nº 7.509 de 27/04/2006 Introduz alterações no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 abr 2006
Decreto nº 7.461 de 19/04/2006 Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF que especifica. Estadual - MT - DOE - 19 abr 2006
Decreto nº 7.460 de 19/04/2006 Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ECF 1/06. Estadual - MT - DOE - 19 abr 2006