Legislação

Decreto nº 8.417 de 14/12/2006 Altera o § 3º do artigo 184 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 dez 2006
Decreto nº 8.395 de 12/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2006
Decreto Nº 8394 DE 13/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2006
Decreto Nº 8392 DE 13/12/2006 Introduz alterações na legislação tributária Estadual e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2006
Decreto Nº 8391 DE 13/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2006
Decreto nº 8.347 de 30/11/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2007
Decreto Nº 8346 DE 30/11/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2006
Decreto nº 8.345 de 30/11/2006 Introduz alterações no Decreto nº 1268/2003, de 04 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido sistema, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2006
Decreto Nº 8324 DE 24/11/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 nov 2006
Decreto nº 8.323 de 24/11/2006 Introduz alterações no Decreto nº 6.933, de 22 de dezembro 2005, que trata da suspensão temporária da aplicação da glosa de créditos do ICMS nas operações com veículos e peças de veículos procedentes do Estado da Bahia. Estadual - MT - DOE - 24 nov 2006

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