Legislação

Decreto nº 8.289 de 09/11/2006 Institui sistema e documento oficiais de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo do Estado de Mato de Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 nov 2006
Decreto nº 8.218 de 25/12/2006 Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4540, de 02 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 out 2006
Decreto nº 8.217 de 25/10/2006 Altera o Decreto nº 1261, de 30 de março de 2000 e regulamenta a Lei nº 8.549, de 31 de agosto de 2006 que altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 out 2007
Decreto Nº 8202 DE 16/10/2006 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 78/06 a 81/06, introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 out 2006
Decreto nº 8.201 de 16/10/2006 Introduz alterações no Regulamento do IPVA e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 out 2006
Decreto nº 8.200 de 16/10/2006 Introduz alteração no Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 out 2006
Decreto nº 8.189 de 10/10/2006 Disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 out 2006
Decreto nº 8.188 de 10/10/2006 Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 out 2006
Decreto nº 8.158 de 28/09/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 set 2006
Decreto Nº 8157 DE 28/09/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 set 2006

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