Legislação

Instrução Normativa SEMA nº 5 de 24/11/2006 Disciplina os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental das propriedades rurais no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 24 nov 2006
Instrução Normativa CGIC nº 2 de 23/06/2006 Introduz alterações na Instrução Normativa nº 003/2002-SIAT, de 26.12.2002, que fixa normas para enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jun 2006
Instrução Normativa CGIC nº 1 de 26/05/2006 Introduz alterações na Instrução Normativa nº 003/2002-SIAT, de 26.12.2002, que fixa normas para enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2006
Portaria DETRAN-MT nº 256 de 09/08/2006 Disciplina a emissão e expedição pelo DETRAN/MT de laudos de avaliação de deficiência física para instruir processo de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA e dá outras providencias. Estadual - MT - DOE - 10 ago 2006
Portaria SEFAZ nº 145 de 16/12/2006 Institui Lista de Preços que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária. (Redação dada à ementa pela Portaria SEFAZ nº 150, de 30.10.2007, DOE MT de 13.11.2007) Estadual - MT - DOE - 22 dez 2006
Portaria SEFAZ nº 144 de 21/12/2006 Dispõe sobre a prorrogação de regime de apuração e recolhimento mensal do imposto, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2006
Portaria SEFAZ nº 139 de 05/12/2006 Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 dez 2006
Portaria SEMA nº 132 de 01/11/2006 Disciplina o transporte e o armazenamento de produtos e/ou subprodutos de origem florestal oriundos de outro Estado, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2006
Portaria SEFAZ nº 122 de 11/10/2006 Inclui Item na Lista de Preços para Determinação da Base de Cálculo do ICMS Relativo à Substituição Tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 16 out 2006
Portaria SEFAZ nº 117 de 25/09/2006 Altera as Portarias nº 31, de 16 de março de 2005 e nº 80 de 21 de agosto de 2006 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 set 2006

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