Legislação

Decreto Nº 7759 DE 29/06/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 jun 2006
Decreto nº 7.749 de 28/06/2006 Prorroga termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ - Procuradoria Geral do Estado, regulamentado pelo Decreto nº 6.023, de 28 de junho de 2005, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 jun 2006
Decreto Nº 7718 DE 07/06/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2006
Decreto Nº 7717 DE 07/06/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2006
Decreto nº 7.716 de 07/06/2006 Prorroga prazos de recolhimento do IPVA referente ao mês de maio/2006. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2006
Decreto nº 7.681 de 30/05/2006 Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 10/06. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2006
Decreto nº 7.680 de 30/05/2006 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 28/06 e 29/06. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2006
Decreto Nº 7679 DE 30/05/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2006
Decreto nº 7.617 de 22/05/2006 Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que especifica. Estadual - MT - DOE - 22 mai 2006
Decreto Nº 7562 DE 11/05/2006 Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS - RICMS - e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 mai 2006

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