Legislação

Decreto nº 7.893 de 19/07/2006 Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 4/06. Estadual - MT - DOE - 19 jul 2006
Decreto nº 7.892 de 19/07/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 jul 2006
Decreto nº 7.891 de 19/07/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 jul 2006
Decreto nº 7.890 de 19/07/2006 Introduz alteração no Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 jul 2006
Decreto Nº 7759 DE 29/06/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 jun 2006
Decreto nº 7.749 de 28/06/2006 Prorroga termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ - Procuradoria Geral do Estado, regulamentado pelo Decreto nº 6.023, de 28 de junho de 2005, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 jun 2006
Decreto Nº 7718 DE 07/06/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2006
Decreto Nº 7717 DE 07/06/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2006
Decreto nº 7.716 de 07/06/2006 Prorroga prazos de recolhimento do IPVA referente ao mês de maio/2006. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2006
Decreto nº 7.681 de 30/05/2006 Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 10/06. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2006