Legislação

Lei nº 8.471 de 18/04/2006 Altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a implementação de programas sociais em Mato Grosso e cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS. Estadual - MT - DOE - 18 abr 2006
Lei nº 8.459 de 17/11/2006 Prorroga os efeitos da Lei nº 8.314, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos municípios mato- grossenses. Estadual - MT - DOE - 17 fev 2006
Decreto nº 8.464 de 28/12/2006 Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2006
Decreto Nº 8459 DE 28/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2006
Decreto nº 8.458 de 28/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2006
Decreto Nº 8457 DE 28/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944 de 6 de outubro de 1989 e da outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2006
Decreto nº 8.436 de 19/12/2006 Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5.320, de 18 de março de 2005. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2006
Decreto Nº 8435 DE 19/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2006
Decreto nº 8.418 de 14/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 dez 2006
Decreto nº 8.417 de 14/12/2006 Altera o § 3º do artigo 184 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 dez 2006

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