Legislação

Lei nº 8.624 de 28/12/2006 Institui a tabela única de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2006
Lei nº 8.621 de 28/12/2006 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, modificada pela Lei nº 7.751, de 14 de novembro de 2002. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2006
Lei nº 8.607 de 20/12/2006 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 8.431, de 30 de dezembro de 2005, que define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, repristina artigos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2006
Lei nº 8.590 de 27/11/2006 Modifica dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promovem saídas de produtos agrícolas e da pecuária nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 nov 2006
Lei nº 8.589 de 27/11/2006 Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 nov 2006
Lei Nº 8588 DE 27/11/2006 Dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 27 nov 2006
Lei nº 8.570 de 30/10/2006 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MT - DOE - 30 out 2006
Lei nº 8.549 de 31/08/2006 Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, modificada pela Lei nº 8.432, de 30 de dezembro de 2005 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 ago 2006
Lei nº 8.539 de 18/08/2006 Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 ago 2006
Lei nº 8.503 de 09/06/2006 Institui a Política Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva de Biodiesel como alternativa de combustível renovável no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2006

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