Legislação

Decreto Nº 8457 DE 28/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944 de 6 de outubro de 1989 e da outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2006
Decreto nº 8.436 de 19/12/2006 Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5.320, de 18 de março de 2005. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2006
Decreto Nº 8435 DE 19/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2006
Decreto nº 8.418 de 14/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 dez 2006
Decreto nº 8.417 de 14/12/2006 Altera o § 3º do artigo 184 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 dez 2006
Decreto nº 8.395 de 12/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2006
Decreto Nº 8394 DE 13/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2006
Decreto Nº 8392 DE 13/12/2006 Introduz alterações na legislação tributária Estadual e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2006
Decreto Nº 8391 DE 13/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2006
Decreto nº 8.347 de 30/11/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2007

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