Legislação

Lei nº 8.630 de 29/12/2006 Altera a Lei nº 8.421, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2006
Lei Nº 8629 DE 29/12/2006 Revoga dispositivos da Lei nº 7.293, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre o imposto incidente em fornecimentos a projetos de geração de energia elétrica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2006
Lei nº 8.628 de 29/12/2006 Altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 (ICMS), nº 7.301, de 17 de julho de 2000 (IPVA), nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002 (ITCD), nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001 (PAT). Estadual - MT - DOE - 29 dez 2006
Lei nº 8.625 de 28/12/2006 Altera dispositivo da Lei nº 8.419, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de passageiros. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2006
Lei nº 8.624 de 28/12/2006 Institui a tabela única de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2006
Lei nº 8.621 de 28/12/2006 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, modificada pela Lei nº 7.751, de 14 de novembro de 2002. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2006
Lei nº 8.607 de 20/12/2006 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 8.431, de 30 de dezembro de 2005, que define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, repristina artigos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2006
Lei nº 8.590 de 27/11/2006 Modifica dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promovem saídas de produtos agrícolas e da pecuária nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 nov 2006
Lei nº 8.589 de 27/11/2006 Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 nov 2006
Lei Nº 8588 DE 27/11/2006 Dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 27 nov 2006

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