Legislação

Portaria SEFAZ nº 79 de 24/06/2005 Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2005
Portaria SEFAZ nº 77 de 16/06/2005 Suspende a observância de critério de pesquisa estabelecido no Anexo I da Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2005
Portaria SEFAZ nº 74 de 13/06/2005 Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 jun 2005
Portaria SEFAZ nº 73 de 13/06/2005 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2005
Portaria SEFAZ nº 72 de 09/06/2005 Institui tabela para efeito de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis. Estadual - MT - DOE - 13 jun 2005
Portaria SEFAZ nº 71 de 07/06/2005 Altera Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jun 2005
Portaria SEFAZ nº 69 de 30/06/2005 Altera Portaria nº 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 jul 2005
Portaria SEFAZ nº 67 de 31/05/2005 Estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense. Estadual - MT - DOE - 31 mai 2005
Portaria SEFAZ nº 65 de 30/05/2005 Submete a regime especial de fiscalização, obrigando ao recolhimento do imposto a cada operação de saída interestadual, os contribuintes que deixarem de cumprir suas obrigações tributárias nas hipóteses que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 mai 2005
Portaria SEFAZ nº 64 de 30/05/2005 Altera dispositivos das Portarias nº 43/2005-SEFAZ, de 31.03.2005, e nº 49/2005-SEFAZ, de 20.04.2005. Estadual - MT - DOE - 31 mai 2005

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