Publicado no DOE - MT em 31 mar 2005
O Superintendente Adjunto de Informações do ICMS, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a determinação do artigo 5º da portaria 029/2005-SEFAZ.
RESOLVE:
I - Aprovar o Manual de NFPA-e-Nota Fiscal de Produtor Avulsa e Eletrônica.
VINICIUS JOSÉ SIMIONI SILVA
Superintendente Adjunto da SAIC/SURP/SEFAZ
