Legislação

Lei nº 8.570 de 30/10/2006 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MT - DOE - 30 out 2006
Lei nº 8.549 de 31/08/2006 Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, modificada pela Lei nº 8.432, de 30 de dezembro de 2005 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 ago 2006
Lei nº 8.539 de 18/08/2006 Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 ago 2006
Lei nº 8.503 de 09/06/2006 Institui a Política Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva de Biodiesel como alternativa de combustível renovável no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2006
Lei nº 8.502 de 09/06/2006 Disciplina as atividades de lan houses, cibercafés, cyber offices e estabelecimentos congêneres. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2006
Lei nº 8.471 de 18/04/2006 Altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a implementação de programas sociais em Mato Grosso e cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS. Estadual - MT - DOE - 18 abr 2006
Lei nº 8.459 de 17/11/2006 Prorroga os efeitos da Lei nº 8.314, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos municípios mato- grossenses. Estadual - MT - DOE - 17 fev 2006
Decreto nº 8.464 de 28/12/2006 Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2006
Decreto Nº 8459 DE 28/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2006
Decreto nº 8.458 de 28/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2006

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