Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 12 DE 09/02/2022 Estabelece os valores de base de cálculo do ICMS nas operações de entrada interestaduais com a mercadoria que indica. Estadual - CE - DOE - 21 fev 2022
Decreto Nº 15874 DE 21/02/2022 Dispõe sobre a definição dos processos industriais e das atividades de corte e/ou dobra de aço ou ferro do setor metalúrgico e metalmecânico, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 fev 2022
Decreto Nº 15875 DE 21/02/2022 Altera e acrescenta dispositivo do Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 fev 2022
Edital de Notificação SAT Nº 15 DE 21/02/2022 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: mandioca, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 22 fev 2022
Portaria SAT Nº 2955 DE 18/02/2022 Ret. - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 fev 2022
Portaria SSER Nº 278 DE 16/02/2022 Ret. - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 22 fev 2022
Portaria SEI Nº 173 DE 21/02/2022 Altera a Portaria-SEI nº 1199, de 30 de dezembro de 2021, que estabelece disposições complementares relativas à concessão da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com óleo diesel destinadas ao transporte municipal e intermunicipal de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021. Estadual - RN - DOE - 22 fev 2022
Portaria DERAL Nº 6 DE 18/02/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 14 a 18.02.2022. Estadual - PR - DOE - 21 fev 2022
Portaria SEEC Nº 77 DE 22/02/2022 Altera a Portaria nº 323, de dezembro de 2021, que fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme o algarismo final da placa do veículo, para o exercício de 2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 fev 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 5 DE 22/02/2022 ISS. Locação de impressora com o fornecimento de operador da máquina. Locação agregada ao serviço de reprografia. Aplicação da Súmula Vinculante nº 31 em relação à locação. Incidência de ISS sobre o valor do serviço de reprografia. Alíquota de 05%(cinco por cento). Estadual - DF - DOE - 23 fev 2022

Legislações