Legislação

Decreto Nº 6409 DE 18/02/2022 Declara facultativo o ponto nas datas que especifica. Estadual - TO - DOE - 18 fev 2022
Decreto Nº 10980 DE 27/01/2022 Altera o Decreto nº 5.967 , de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Estadual - AC - DOE - 18 fev 2022
Resolução ARSAL Nº 9 DE 17/02/2022 Rep. - Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS. Estadual - AL - DOE - 21 fev 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 3 DE 16/02/2022 ICMS. Substituição tributária. Necessidade de cumulação de requisitos: classificação NCM/SH do produto e compatibilidade de suas características descritivas com a codificação e descrição idealizadas na norma. Produto "Esponja para banho" classificado na posição NCM/SH 2106.90.90, tal como informado pelo contribuinte. Ausência de coincidência na descrição e incompatibilidade idealística com os demais produtos do segmento "Materiais de limpeza" listados na norma de exigência. Não sujeição à sistemática do regime em relação ao Item 7.0 do Item/Subitem 39 do Anexo IV do RICMS. Estadual - DF - DOE - 21 fev 2022
Portaria SAT Nº 2955 DE 18/02/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 fev 2022
Lei Complementar Nº 474 DE 18/02/2022 Altera a Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. Estadual - PE - DOE - 19 fev 2022
Portaria GABIN Nº 83 DE 14/02/2022 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 17 fev 2022
Portaria SUFIS Nº 131 DE 21/02/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 22 fev 2022
Decreto Nº 48369 DE 21/02/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 22 fev 2022
Decreto Nº 10314 DE 18/02/2022 Promove alteração no Decreto nº 7.666, de 13 de maio de 2021, que regulamenta a Lei nº 20.394, de 04 de dezembro de 2020, que instituiu o Programa Estadual de Habitação - Casa Fácil/PR. Estadual - PR - DOE - 18 fev 2022

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