Legislação

Portaria SUTRI Nº 1147 DE 18/02/2022 Altera a Portaria ST nº 1136, de 27 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do CMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 19 fev 2022
Portaria SUTRI Nº 1149 DE 18/02/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 19 fev 2022
Portaria SUTRI Nº 1150 DE 18/02/2022 Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte. Estadual - MG - DOE - 19 fev 2022
Portaria SUTRI Nº 1148 DE 18/02/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.135, de 22 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 19 fev 2022
Portaria SSER Nº 278 DE 16/02/2022 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 21 fev 2022
Resolução SEAS Nº 120 DE 16/02/2022 Regulamenta o art. 7º do Decreto nº 47.867/2021 e delega competências relacionadas ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais. Estadual - RJ - DOE - 21 fev 2022
Resolução SES Nº 2638 DE 17/02/2022 Estabelece os critérios para regulamentação das visitas técnicas de estudantes de nível médio, superior e pós-graduandos, regularmente matriculados em instituições de ensino públicas e privadas nas unidades de saúde próprias da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e nível central. Estadual - RJ - DOE - 21 fev 2022
Portaria SEDEC Nº 9 DE 09/02/2022 Dispõe sobre o procedimento de requerimento, no âmbito dessa secretaria, para a concessão de regime especial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) instituído no RICMS, referente ao programa RN GÁS MAIS, com base no DECRETO Nº 31.280, de 16 de fevereiro de 2022. Estadual - RN - DOE - 19 fev 2022
Ato Homologatório SET/GS Nº 1 DE 18/02/2022 Altera o Anexo II do Ato Homologatório 19/2021-GS/SET, de 30 de setembro 2021, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 19 fev 2022
Instrução Normativa RE Nº 16 DE 18/02/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 21 fev 2022

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