Legislação

Portaria SEFAZ Nº 15 DE 19/01/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 001, de 06 de janeiro de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 21 jan 2022
Lei Nº 8581 DE 19/01/2022 Institui normas protetivas e direito à informação aos consumidores filiados às Associações de Socorro Mútuo no estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 jan 2022
Lei Nº 8582 DE 19/01/2022 Cria o programa de incentivo ao melhoramento genético do rebanho bovino no estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 jan 2022
Decreto Nº 77114 DE 20/01/2022 Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nos municípios do estado de Alagoas afetados por estiagem, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 jan 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 3 DE 18/01/2022 ISS. Prestação de Serviços mediante Locação de Bens móveis. Cumprimento de obrigações principais e acessórias. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 4 DE 19/01/2022 ICMS. Substituição Tributária. Teses sobre forma correta de apurar estorno de crédito. Ausência de apontamento de legislação conflitante. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 5 DE 19/01/2022 Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Condições. Adesão. Discordância sobre o valor da dívida consolidada na rubrica ''débito incentivado''. consulta formal por parte de quem esteja impelido a cumprir obrigação tributária relativa ao objeto da consulta. inadmissibilidade. questionamentos acerca dos critérios utilizados para cálculo do débito incentivado devem ser apresentados à unidade de gestão do referido programa. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2022
Portaria SAT Nº 2943 DE 20/01/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 jan 2022
Portaria DETRAN Nº 41 DE 14/01/2022 Dispõe sobre a realização de aulas teóricas em locais distintos aos do Município sede das credenciadas nos cursos de atualização de Instrutor de Trânsito, de Diretor de Ensino e Diretor-Geral de Centro de Formação de Condutor. Estadual - PR - DOE - 20 jan 2022
Portaria GSEFAZ Nº 18 DE 18/01/2022 Altera a Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. Estadual - AM - DOE - 21 jan 2022

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