Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 10 DE 08/02/2022 ICMS. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 10 fev 2022
Instrução Normativa FEMARH Nº 5 DE 03/02/2022 Regulamenta o processo administrativo estadual para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Estadual - RR - DOE - 8 fev 2022
Decreto Nº 10994 DE 10/02/2022 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica. Estadual - AC - DOE - 11 fev 2022
Decreto Nº 77344 DE 09/02/2022 Rep. - Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a benefício fiscal, e extingue, por remissão, crédito tributário que especifica, considerando as disposições dos Convênios ICMS nº 209 e 210, ambos de 9 de dezembro de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 11 fev 2022
Instrução Normativa IBRAM Nº 6 DE 03/02/2022 Rep. - Atualiza os valores cobrados a título de compensação florestal em recursos financeiros para remanescentes de vegetação e para árvores isoladas previstos na Portaria Conjunta nº 3, de setembro de 2020 - SEMA/IBRAM, e os valores dos preços cobrados pelo serviço de licenciamento ambiental previstos no Decreto nº 36.992, de 17 de dezembro de 2015. Estadual - DF - DOE - 11 fev 2022
Decreto Nº 5084-R DE 10/02/2022 Altera o art. 7º do Decreto nº 4.937-R , de 02 de agosto de 2021, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas, Agricultores Familiares e Produtores Rurais Pessoa Física nas contratações públicas de bens, serviços e obras. Estadual - ES - DOE - 11 fev 2022
Decreto Nº 5083-R DE 10/02/2022 Acresce dispositivo ao art. 12 do Decreto nº 4.922-R , de 09 de julho de 2021 que institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Estadual - ES - DOE - 11 fev 2022
Portaria GABIN Nº 63 DE 04/02/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 8 fev 2022
Instrução Normativa SEMA Nº 1 DE 10/02/2022 Altera a Instrução Normativa nº 09, de 14 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos administrativos de outorga de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Mato Grosso e disciplina o uso do Sistema Integrado de Gestão Ambiental de Recursos Hídricos- SIGA HÍDRICO no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Estadual - MT - DOE - 11 fev 2022
Decreto Nº 77347 DE 10/02/2022 Altera o Decreto Estadual nº 59.991, de 27 de julho de 2018, que concede isenção do ICMS nas operações com cana-de-açúcar e crédito presumido nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar, relativamente à fruição dos benefícios nele previstos, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 11 fev 2022

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