Legislação

Decreto Nº 42931 DE 19/01/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com vistas a implementar na legislação distrital disposição do Convênio ICMS nº 60, de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). Estadual - DF - DOE - 20 jan 2022
Edital CCALT Nº 1 DE 17/01/2022 Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - 2022. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2022
Edital CCALT Nº 2 DE 19/01/2022 Aviso Geral de Lançamento do IPVA/2021. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2022
Decreto Nº 1254 DE 18/01/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jan 2022
Decreto Nº 1255 DE 18/01/2022 Dispõe sobre o ressarcimento de custos operacionais de sangue e hemocomponentes ao MT - Hemocentro quando houver fornecimento aos não-usuários do SUS e instituições privadas de saúde. Estadual - MT - DOE - 18 jan 2022
Resposta à Consulta Nº 24984 DE 18/01/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento optante pelo Simples Nacional – Operações de fornecimento de alimentação – Preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes – Documento fiscal – CFOP. I. Configura-se industrialização, na modalidade transformação, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista (artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000). II. No documento fiscal referente ao fornecimento de alimentos preparados pelo contribuinte, deverá constar o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento). III. Em virtude do sistema integrado de arrecadação do regime do Simples Nacional, o contribuinte que por ele optar e que exerça a atividade de preparo e fornecimento de alimentação em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes poderá tributar suas operações pelo Anexo I da Lei Complementar 123/2006 (comércio), caso a legislação federal não a caracterize a atividade como industrial. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2022
Resolução SEFAZ Nº 3212 DE 18/01/2022 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de fevereiro de 2022. Estadual - MS - DOE - 20 jan 2022
Portaria SAT Nº 2942 DE 19/01/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 jan 2022
Edital de Notificação SAT Nº 7 DE 19/01/2022 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: farelo de soja no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 20 jan 2022
Portaria SEFAZ Nº 15 DE 19/01/2022 Regulamenta o pedido de cancelamento Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e. Estadual - PB - DOE - 20 jan 2022

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