Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 34 DE 22/09/2021 Rep. - Altera o Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor. Estadual - MA - DOE - 14 fev 2022
Portaria DETRAN Nº 101 DE 10/02/2022 Prorroga o credenciamento das empresas com termo final de credenciamento no primeiro semestre de 2022 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 fev 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 4 DE 09/02/2022 Altera o art. 24 do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares. Estadual - MA - DOE - 14 fev 2022
Decreto Nº 42264 DE 15/02/2022 Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - PB - DOE - 16 fev 2022
Decreto Nº 56380 DE 14/02/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 16 fev 2022
Instrução Normativa RE Nº 15 DE 15/02/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 16 fev 2022
Resposta à Consulta Nº 25049 DE 15/02/2022 ICMS – DIFAL devido nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado – Lei nº 17.470/2021 – Lei Complementar 190/2022. I. A diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, com fundamento na Lei nº 17.470/2021 e na Lei Complementar nº 190/2022, será exigida a partir de 1º de abril de 2022. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2022
Resposta à Consulta Nº 25051 DE 14/02/2022 ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000 – Nota Fiscal Eletrônica - Preenchimento. I. Não pode o contribuinte aplicar redução diretamente na alíquota para obter o valor de carga tributária especificada quando a legislação determina que a redução deve ser aplicada na base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 15 fev 2022
Resposta à Consulta Nº 25055 DE 08/02/2022 ICMS – Substituição tributária – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). I. O contribuinte que solicitar o credenciamento no ROT-ST após 30 de novembro de 2021, nos termos da Portaria CAT 25/2021, relativamente às operações realizadas no período de 15 de janeiro de 2021 a 30 de novembro de 2021, deverá atender ao disposto no artigo 35-A da Portaria CAT 25/2021, conforme previsto no §2° do artigo 7º-A da Portaria CAT 25/2021 c/c artigos 5º das Disposições Transitórias da Portaria CAT 42/2018. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2022
Resposta à Consulta Nº 25058 DE 09/02/2022 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Entrega de mercadoria diretamente pelo fornecedor ao estabelecimento industrializador - Nota Fiscal de remessa simbólica a ser emitida pelo autor da encomenda. I. Na hipótese de remessa dICMS – Industrialização por conta de terceiros – Entrega de mercadoria diretamente pelo fornecedor ao estabelecimento industrializador - Nota Fiscal de remessa simbólica a ser emitida pelo autor da encomenda. I. Na hipótese de remessa de matéria-prima diretamente pelo fornecedor ao estabelecimento industrializador, o autor da encomenda deverá emitir Nota Fiscal referente à remessa simbólica, em nome do estabelecimento industrializador, conforme previsto no artigo 406, II, a, RICMS/2000.e matéria-prima diretamente pelo fornecedor ao estabelecimento industrializador, o autor da encomenda deverá emitir Nota Fiscal referente à remessa simbólica, em nome do estabelecimento industrializador, conforme previsto no artigo 406, II, a, RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2022

Legislações