Legislação

Resposta à Consulta Nº 24678 DE 08/12/2021 ICMS – Crédito – Aquisição de óleo combustível utilizado na geração energia térmica, vapor d’água, para acionamento de máquinas utilizadas na atividade industrial – Decisão Normativa CAT nº 01/2001. I. O contribuinte poderá se creditar do imposto relativo à entrada, em seu estabelecimento, de óleo combustível utilizado na geração energia térmica, vapor d’água, para acionamento de máquinas utilizadas na sua atividade industrial, cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito). II. No caso da aquisição interna de óleo combustível cujo imposto tenha sido anteriormente retido por substituição tributária, o contribuinte calculará o valor referente ao crédito mediante a aplicação da alíquota interna da mercadoria, considerando, se for o caso, o complemento de que trata o § 7º do artigo 54 do RICMS/2000, sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso essa operação estivesse submetida ao regime comum de tributação (artigo 272 do RICMS/2000). III. O adquirente, para efeito de aproveitamento do respectivo crédito fiscal, lançará esse valor no livro Registro de Entradas, com a observação “crédito calculado conforme artigo 272 do RICMS/2000”, empregando os seguintes códigos por ocasião da aquisição desse combustível: (i) CFOP 1.653 ou 2.653 (compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final); e (ii) CST 060 (mercadoria nacional com ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária). Estadual - SP - DOE - 9 dez 2021
Resposta à Consulta Nº 24676 DE 23/11/2021 ICMS – Aquisições interestaduais de mercadorias a cujas operações internas aplica-se a alíquota do artigo 54 do RICMS/2000 – Aquisição para uso ou consumo ou para integração ao ativo imobilizado de contribuinte paulista – Recolhimento do diferencial de alíquotas. I. Nas operações interestaduais com mercadorias de que trata o artigo 54 do RICMS/2000, adquiridas por contribuinte paulista para uso ou consumo para integração ao seu ativo imobilizado, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, se a alíquota interestadual (supondo-a 12%) for igual à alíquota interna, não haverá recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resultará em valor nulo. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2021
Edital de Notificação REPR Nº 3 DE 15/01/2022 Complementa o Edital de Notificação de Lançamento nº 001/2022-IPVA, que "Notifica os proprietários e responsáveis tributários de veículos automotores, registrados e ativos até 31 de dezembro de 2021 no Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, do lançamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor relativo ao exercício de 2022". Estadual - PR - DOE - 18 jan 2022
Lei Nº 8577 DE 19/01/2022 Proíbe a fabricação, a posse, a comercialização e o uso de linhas cortantes, seja para atividade lúdico-recreativa, seja como lazer ou desporto com pipas e similares, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 jan 2022
Lei Nº 17897 DE 11/01/2022 Rep. - Dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 20 jan 2022
Decreto Nº 42933 DE 20/01/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2022
Portaria SDE Nº 4 DE 11/01/2022 Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 41.015 de 2020, referente ao rol de documentos a serem apresentados à SDE. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 4 DE 19/01/2022 Estadual - DF - DOE - 21 jan 2022
Decreto Nº 1260 DE 20/01/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 jan 2022
Decreto Nº 1261 DE 20/01/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 jan 2022

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