Legislação

Portaria SEF Nº 52 DE 09/02/2022 Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2022 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 14 fev 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 11 DE 08/02/2022 ICMS. Diferencial de alíquotas. Impugnação administrativa. Erro do contribuinte na eleição do formulário disponibilizado no "Sistema de Peticionamento Eletrônico". Incompetência formal do órgão de consulta ao qual o pedido foi direcionado. Estadual - DF - DOE - 14 fev 2022
Resolução GSEFAZ Nº 4 DE 14/02/2022 Altera a Resolução nº 029/2021-GSEFAZ, que aprova a tabela de base de cálculo do IPVA, publica o Edital de Notificação de Lançamento, referente ao exercício de 2022, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 fev 2022
Consulta AT Nº 3 DE 24/01/2019 1 - ICMS. 2 - EMENDA CONSTITUCIONAL EC Nº 87/2015. 3 - VENDA INTERESTADUAL PARA NÃO CONTRIBUINTES. 4 - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. Estadual - AM - DOE - 14 fev 2022
Consulta AT Nº 23 DE 16/05/2019 1 - ICMS. 2 - EMENDA CONSTITUCIONAL EC Nº 87/2015. 3 - VENDA INTERESTADUAL PARA NÃO CONTRIBUINTES. 4 - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. Estadual - AM - DOE - 14 fev 2022
Consulta AT Nº 2 DE 05/01/2022 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - É ISENTA DO ICMS A SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NO INTERIOR DO AM PARA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. 4 - A RESOLUÇÃO Nº 0041/2015-GSEFAZ ESPECIFICA OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CONSTANTES NO ITEM 18 DO ANEXO II-A DO REGULAMENTO DO ICMS, SUJEITOS À ST. 5 - NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 6 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 14 fev 2022
Consulta AT Nº 3 DE 10/01/2022 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3. NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO IMPOSTO, LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO, ADOTAR-SE-Á A ALÍQUOTA INTERESTADUAL. Estadual - AM - DOE - 14 fev 2022
Decreto Nº 790 DE 14/02/2022 Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 14 fev 2022
Decreto Nº 21146 DE 14/02/2022 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual nos dias 25 e 28 de fevereiro e 01 de março de 2022, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 15 fev 2022
Decreto Nº 21147 DE 14/02/2022 Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA, para o exercício de 2022. Estadual - BA - DOE - 15 fev 2022

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